Direito, perguntado por Usuário anônimo, 1 ano atrás

O que é medida protetiva??

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Respondido por dhelenaas

Resposta:

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.

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