Question

O QUE É MANDATO ELETIVO?

Answer 1

o Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece ao cidadão que mandato eletivo é o exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado. A habilitação para investidura e posse no cargo eletivo se efetiva pela vitória em uma eleição.

Answer 2

O investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Servidor Público Estadual da Administração Direta, titular de cargo efetivo.