Question

o que é mandato de segurança?

Answer 1

O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública.

Answer 2

Mandato de seguranca :é uma ação constitucional prevista no artigo 5°,inciso LXIX da constituição federal , regulado com mais detalhamento na lei 12.016 de 2009. por definição , esta e uma medida que tem como objetivo a proteção de direito liquido e certo,ou seja de direitos evidentemente existentes




espero ter ajudada