Direito, perguntado por Thaisfany, 1 ano atrás

O que é mandado de Segurança?

nicolechwolf: O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

Soluções para a tarefa

Respondido por Mariagp

mandado de segurança é um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão.Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletiva que são amparados por habeas corpus nem habeas data,devido a uma ação ou emissão de uma autoridade,de forma ilegal ou por abuso de poder

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