Direito, perguntado por 2709M, 1 ano atrás

O que é mandado de injunção?

Soluções para a tarefa

Respondido por juizarbitral
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PROCESSO QUE PEDE A REGULAMENTAÇÃO DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO,QUANDO OS PODERES COMPETENTES NÃO O FIZERAM.O PEDIDO É FEITO PARA GARANTIR O DIREITO DE ALGUÉM PREJUDICADO PELA OMISSÃO.
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