O que é licenciamento ambiental o que mudou com o projeto de lei 3729/2004?
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Explicação:
Na prática, explica Guetta, o PL 3.729/04, acaba com o licenciamento ambiental da maneira como é feito hoje. “O texto traz uma lista extensa de 13 atividades de impacto dispensadas de licenciamento, entre elas vale destaque para as atividades de instalação de saneamento básico.
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