o que é lei penal comentado?
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Explicação:
É a garantia do cidadão em saber que a conduta, quando praticada, representa um ilícito penal, uma contrariedade ao direito. Para que a conduta se constitua uma infração penal e sujeite seu autor a uma pena, é obrigatória a prévia existência da lei definindo o fato criminoso e definindo a pena a ser imposta.
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