Geografia, perguntado por felipeneto45, 1 ano atrás

o que é lei do defeso​

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Respondido por yasminSolza
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LEI N 10779 DE 25112003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

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