Question

o que é legislação trabalhistapreciso de ajuda nessa, por favor.

Answer 1

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.


Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador".


A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.


Seus principais assuntos são:


Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho;


Jornada de Trabalho;


Período de Descanso;


Férias;


Medicina do Trabalho;


Categorias Especiais de Trabalhadores;


Proteção do Trabalho da Mulher;


Contratos Individuais de Trabalho;


Organização Sindical;


Convenções Coletivas;


Fiscalização;


Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.


Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.