Direito, perguntado por estephanyleal1, 1 ano atrás

O que é lançamento tributário ?

Soluções para a tarefa

Respondido por mirelysm

Resposta:

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo

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