Direito, perguntado por mariamcedo95, 4 meses atrás

o que é infração aduaneira?

Soluções para a tarefa

Respondido por mariafelixx2003

Resposta:

Explicação:só respondendo aqui p mim ganhar ponto e perguntar tbm

sophiaserbeto1: Conceito de multas aduaneiras: tratam-se de sanções que consistem na imposição de uma obrigação de pagar uma quantia de dinheiro pela violação de uma norma aduaneira na entrada ou saída de mercadoria do território nacional, visando atingir o patrimônio do responsável.

Respondido por ELOA34

Resposta:

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada na legislação aduaneira vigente. ... a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; entre outros

Explicação:

espero ter ajudado ;-;♡

maya2128: O conceito de “Infração Aduaneira” advém do próprio conceito de Infração Tributária, extraído do Código Tributário Nacional, repetido pelo Decreto-Lei 37/66 e copiado pelo novo Regulamento Aduaneiro: Art. 673

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