O que é habeas data
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---resposta---
O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
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Resposta: Ação para acessar documentação sigilosa.
Explicação:
(Jargão jurídico)
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