o que é HABEA CORPUS?
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Resposta:
habeas corpus
/habĕas korpus/
locução substantivo
JURÍDICO (TERMO)
ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade.
Resposta:
O habeas corpus (do latim "que tenhas o corpo") é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, assegurado também em documentos de âmbito internacional como no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e disposto com mais detalhamento nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal
Explicação:
Por definição, esta é uma medida que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou se achar na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.