o que é fundeb?, politicas publicas de governo
Soluções para a tarefa
Resposta:
O Fundeb é um instrumento permanente de financiamento da educação pública, de âmbito estadual.
Explicação:
Fundeb é a sigla de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Trata-se de um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (portanto um conjunto de vinte e sete fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Todo o recurso gerado no Fundeb é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. Os Municípios utilizam os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE.
Os recursos procedentes do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar.
Envolvidos na gestão do Fundeb estão:
- INEP, para realizar o Censo Escolar e disponibilizar dados;
- FNDE, para dar apoio técnico acerca do Fundo aos Estados, Distrito Federal, Municípios, conselhos e instâncias de controle; realizar capacitação dos membros dos conselhos; divulgar orientações e dados; realizar estudos técnicos com vistas ao valor referencial anual por aluno que assegure qualidade do ensino; e monitorar a aplicação de recursos;
- Ministério da Economia, para definir a estimativa de receita do Fundo; definir e publicar os parâmetros operacionais do Fundeb, em conjunto com o Ministério da Educação; disponibilizar os recursos arrecadados para distribuição por meio do Fundo; realizar o fechamento de contas das receitas anuais do Fundo; assegurar no orçamento recursos federais que compõem o Fundo; e participar do Conselho do Fundo, no âmbito da União;
- Banco do Brasil, para distribuir recursos e manter contas específicas do Fundo, de Estados e Municípios;
- Caixa Econômica Federal, para manter contas específicas do Fundo, de Estados e Municípios.
Saiba mais sobre o Fundeb em https://brainly.com.br/tarefa/23073194