o que é estrutura de norma jurídica
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A estrutura da norma jurídica completa integra sempre dois elementos: a previsão e a estatuição. A previsão refere a situação da vida típica cuja verificação em concreto desencadeia o efeito ou a consequência jurídica estabelecida na estatuição.
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a estrutura da Norma Jurídica completa integra sempre 2 elementos a previsão e a estatuição a previsão refere a situação da vida típica cuja verificação em concreto desencadeia o efeito ou a consequência jurídica estabelecida na estatuição
elielcastro24980:
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