Question

O que é estatuto do município e qual sua importância?

Answer 1

Resposta:

A mais importante legislação brasileira em matéria de tutela do meio ambiente artificial ( compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações – chamado de espaço urbano fechado - , e pelos equipamentos públicos – espaço urbano aberto – , “ todos os espaços habitáveis pelo homem” ) , a Lei 10.257/2001 – “.... O Estatuto da Cidade, ao ter como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, criou a garantia do direito a cidades sustentáveis”