Português, perguntado por mimadu341, 1 ano atrás

o que é estatuto da criança e do adolescente

Anexos:

Soluções para a tarefa

Respondido por Elwelen2F

É o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da CRIANÇA e do ADOLESCENTE, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o JUIZ. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de CRIANÇAS e ADOLESCENTES

mimadu341: muito obrigada por me ajudar

Elwelen2F: De nada !! >-<

Respondido por santosvivia123

Resposta:

É um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.

Explicação:

Espero ter ajudado

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