Question

o que é EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RTE processo trabalhista? alguém sabe? por favor ;)

Answer 1

Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processodo Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: ... Cabem embargos de declaraçãoquando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.