o que e eficacia contida ????
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NORMA DE EFICACIA CONTIDA
tem aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de nova norma ..
tem aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de nova norma ..
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