História, perguntado por oannaclara549, 9 meses atrás

o que e eca e como sirgiu
?

Soluções para a tarefa

Respondido por juliacarvalho1622

Resposta:

estatuto da criança e do adolescente

Respondido por missyrls

Explicação:

ECA:Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.Surgiu em 13 de julho de 1990 que tem finalidade o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei.

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