O que é e qual o valor da multa por permanência irregular de estrangeiro no brasil?
Soluções para a tarefa
A permanência irregular é uma infração passível de ser cometida por um imigrante. Prevista no art. 109, II da Nova Lei de Imigração, possui como sanção a multa, que é aplicada de acordo com a quantidade de dias que o imigrante ficou irregular no Brasil e pode ser cumulada com a deportação (apenas caso o imigrante não saia do país ou não regularize sua situação migratória).
A multa é de R$100,00 ao dia e esse valor pode chegar ao teto de R$10.000,00, segundo o art. 108 da Nova Lei de Migração.
O valor da multa por permanência irregular de estrangeiro no Brasil é de R$ 100 por dia que o estrangeiro permanecer de forma irregular no Brasil, sendo limitado a um valor de R$ 10.000.
Multa que o estrangeiro paga por estar irregular no Brasil
Esse teto de multa de R$ 10.000,00, implica que se o estrangeiro passar mais de 100 dias de forma irregular no Brasil, a multa permanecerá fixa no valor de R$ 10.000,00.
Em qualquer situação, é importante a regularização do estrangeiro, caso contrário ele pode ser desassistido, de forma a poder ser "excluído" da sociedade.
Saiba mais sobre estrangeiros no Brasil em:
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