O que é e como funciona a Lei Ruanet? Cite pontos positivos e negativos dessa lei.
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Resposta:
A Lei Federal de Incentivo à Cultura, de número 8.313, mais conhecida por Rouanet, foi criada em 1991 pelo diplomata e filósofo Sérgio Paulo Rouanet, que foi ministro de Collor. Ela estabelece que pessoas jurídicas e físicas podem doar parte de seu imposto de renda para apoiar projetos culturais (4% no caso das jurídicas, 6% no das físicas). A lei não permite, além do incentivo fiscal, recursos diretos do Governo federal.
Como funciona?
A Rouanet é uma lei de mecenato. Alguém ou alguma empresa com uma ideia de um projeto cultural pode formatá-lo em certos moldes específicos, com as informações devidas, e protocolá-lo em um sistema para que ele seja analisado por especialistas do Ministério da Cultura. Uma vez admitido e aprovado, esse projeto ganha um selo da Lei Rouanet e assim poderá ser apresentado a empresas ou pessoas interessadas em apoiá-lo doando parte de seu imposto. O dinheiro é do Estado, porque representa um imposto, mas quem decide seu destino é o pagador desse imposto – o mecenas.
Pontos críticos
A principal crítica à lei Rouanet é justamente essa: que ela dá o poder a uma empresa ou a uma pessoa que não necessariamente detém conhecimentos sobre arte e cultura (e também sobre a importância cultural ou artística de determinado projeto para a sociedade) de escolher o que apoiar.
O ex-ministro da Cultura Juca Ferreira (PT), por exemplo, costumava dizer que “os departamentos de marketing das empresas terminam decidindo” que projetos verão a luz, muitas vezes guiados por interesses próprios, não nacionais. “É uma parceria público-privada em que o dinheiro é público e a decisão é privada”, resumiu.
Podemos dizer que a Lei Rouanet se caracteriza como uma Lei Federal de Incentivo à Cultura. Essa lei é a principal responsável por fazer com que indivíduos ou empresas destinem recursos para o setor cultural, sendo que estes, anteriormente, seriam destinados para o pagamento do imposto de renda.
Pontos positivos e negativos da Lei Rouanet
A Lei Rouanet, como a grande maioria das leis, apresenta pontos positivos e negativos. Como pontos positivos, podemos citar que os limites de captação são bastante altos, e a produção de projetos beneficiados está sendo bem descentralizada.
Como pontos negativos, deve-se falar sobre a concentração de recursos em determinadas regiões do País. Além disso, muito se fala que essa lei só beneficia quem já tem boas condições.
Veja mais sobre a Lei Rpouanet:
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