Administração, perguntado por Aliciana151, 1 ano atrás

O que é domicílio civil da pessoa natural?

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Respondido por MartaLilian50
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Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (note-se que o Código não fornece um conceito de domicílio): Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
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