História, perguntado por danieljorgedecarvalh, 7 meses atrás

o que é direito personalíssimo

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Respondido por Usuário anônimo

Resposta:

Direito personalíssimo: são aspectos inerentes à dignidade da pessoa humana prevista no Texto Constitucional, porém, são disciplinados pelo Código Civil de 2002 onde em seu artigo 11 prevê que salvo previsão legal, são intransmissíveis e irrenunciáveis limitando inclusive a própria ação do seu titular.

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