Direito, perguntado por tainasantos6021, 11 meses atrás

O que é desapropriação por interesse social ? eu gostaria de saber, alguem?!

Soluções para a tarefa

Respondido por sr5824296

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

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