Question

o que é decreto-lei?

Answer 1

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.

Answer 2

decreto com força de lei emanado do poder executivo, quando este acumula anormalmente as funções do legislativo.