Question

O que é contrato de rateio??

Answer 1

R: O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme disposto no art. 8º, § 1º, da lei 11107/05. ESPERO TER AJUDADO! BJS ♡

Answer 2

Conforme a lei 11.107/2005 Instrumento atraves do qual o orgaoconsorciado entrega ao consorcio os recursos financeiros destinados a concretizacao dos objetivos.