O que é constituição outorgada?
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A Constituição do Império do Brasil (oficialmente denominada Constituição Política do Império do Brasil) de 1824 foi a primeira constituição brasileira. A carta constitucional foi encomendada pelo imperador Dom Pedro I. Foi uma constituição outorgada.
mickaasantos:
Obrigado !!
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E aquela estabelecida atraves da imposicao do poder governante, sem a participacao popular.
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