Direito, perguntado por celagas, 5 meses atrás

O que é codigo de processo penal

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Respondido por bellaxjs1

Resposta:

Código de Processo Penal é o conjunto de leis destinadas a regular o processo penal de um país, sendo utilizado pelos doutores em suas funções processuais. No Brasil, é de competência exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional legislar sobre Direito Processual Penal

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