Question

O que é certidão informativa?

Answer 1

um documento que declara algo ou afirma a posse de um lugar ou algo

Answer 2

Resposta:  É direito constitucional do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, de pleitear ante os órgãos públicos certidões informativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

Explicação: E este direito está preconizado no artigo 5°, inciso XXXIV, da Magna Carta: “XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito, ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.”