o que é Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Soluções para a tarefa
No artigo artigo 5o de referida lei está previsto que: as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
Nos locais onde o processo judicial eletrônico já está em operação, sempre que ocorrer a necessidade de intimação de uma parte é feita a remessa eletrônica da intimação e lançado no andamento do processo o texto da pergunta: Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida. Na sequência, a intimação fica disponível para consulta pelo advogado das partes.
Para saber o que é Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida, é importante lembrar que a remessa eletrônica é uma espécie de envio de documentos, feita através da internet.
Desde 2006, pelo menos, com a promulgação da lei 11.419, os processos judiciais passaram a poder receber tratamento pela internet. Isto é: o andamento dos processos agora pode ocorrer por vias eletrônicas, de modo a facilitar o acesso e acelerar a conferência do mesmo.
A Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Expedida é a descrição para o seguinte fato: a intimação foi enviada para o portal eletrônico. Assim, ela estará disponível na internet.
Quais são as características centrais de um processo eletrônico?
- Pode ser feito por meio eletrônico sob toda e qualquer forma de armazenamento ou tráfego de arquivos digitais;
- Deve conter assinatura digital, com certificado oficial emitido por uma Autoridade Certificadora;
- Deve-se preservar o sigilo das partes até os limites da legislação;
E como ocorre o processo eletrônico?
- Pode ser conduzido por meio de softwares desenvolvidos pelos órgãos do poder Judiciário;
- Se houver qualquer problema técnico nas transmissões e produções, deve-se digitalizar os documentos físicos, destruindo-os na sequência;
- Os órgãos devem possuir os equipamentos necessários para tais procedimentos;
Agora que você já sabe o que é Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida, aprofunde seus conhecimentos sobre o tema:
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Matéria: Direito
Nível: Ensino superior