Question

O que é Bitributação? É permitido?

Answer 1

    Bitributação é o fenômeno pelo qual o mesmo fato gerador ocasiona na aplicação de dois tributos, ou seja, dois entes responsáveis pela cobrança de um tributo resolvem incidir sobre o mesmo fato gerador.

    Segundo o ilustre doutrinador Ricardo Alexandre "em face de a Constituição Federal estipular uma rígida repartição de competência tributária, a bitributação está como regra, proibida no Brasil".

    Quando há algum conflito dessas competências tributárias de cada, deve-se analisar à luz do que determina a Constituição Federal a quem pertence o determinado tributo.