Direito, perguntado por elizabetebondeox1u8r, 1 ano atrás

o que é bem de familia sobre a jurisprudencia

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Respondido por larissaguisso

É impenhorável o único imóvel da família, cuja impenhorabilidade está diretamente relacionada à proteção legal da célula familiar, com o objetivo de resguardar o direito do devedor, e de sua família, à residência, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência familiar

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