O QUE E ASSOCIAÇÃO PACIFICA
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Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas" (Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948) Esse princípio universal foi incorporado ao nosso direito interno como um direito humano fundamental. Além de ser um direito individual, é também um direito coletivo.
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O direito à liberdade de associação é o direito de participar de um grupo formal ou informal para realizar uma ação coletiva. Este direito inclui o direito de formar e/ou participar de um grupo. Por outro lado, inclui também o direito de não ser obrigado a fazer parte de uma associação.
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