o que é afetação de bens publicos?
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Resposta:
A afetação é o ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade (destinação) pública. ... Ela possibilita que o bem passe da categoria de bem de domínio privado do Estado para bem de domínio público, ou seja, bens dominicais passam a ser de uso comum do povo ou de uso especial.
Explicação:
Afetação é a vinculação do bem público à finalidade social. É o fato administrativo pelo qual o bem público é vinculado ao atendimento do interesse público. Ou seja: sempre que o bem servir para algo de interesse público, ele será considerado um bem afetado.
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A afetação é o ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade (destinação) pública. ... Ela possibilita que o bem passe da categoria de bem de domínio privado do Estado para bem de domínio público, ou seja, bens dominicais passam a ser de uso comum do povo ou de uso especial.