o que é acepção técnica
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Refere-se a cada um dos muitos sentidos encontrados em palavras ou frases cuja significação pode variar de acordo com o contexto em que elas estão inseridas. [Antigo] Ação ou efeito de receber; recepção
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A todo sentir, quando se fez menção aos termos “julgamento” ou “despacho”, o legislador se referiu à sua acepção técnica. Para ser despacho, na exata acepção técnica do termo, h á de haver algo que contribua para a instrução, como por exemplo, abertura de vista para indicação de provas, impugnação da defesa, oferecimento
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