Direito, perguntado por Shirleyregina, 10 meses atrás

O que é ação pública?

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Respondido por Notoryum

Resposta:

Olá

A ação civil pública é usada para a garantir a proteção de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo.

Ela pode garantir a responsabilização de quem causar danos à coletividade, tanto danos patrimoniais, quanto morais.

É prevista na Constituição Federal, com funcionamento regulamentado em uma lei própria (Lei da Ação Civil Pública), que define, por exemplo, quais são as situações de aplicação. Também determina quais tipos de danos podem ser objeto da ação.

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