o que é ação penal pública incondicionada? preciso muito saber gente por favor!
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Uma ação penal que não depende de ninguém para ser iniciada
giulia9640:
É irrelevante a manifestação do ofendido
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É a ação que não depende de provocaçao da vitima, o ministerio publico age de ofício. Essa ação é privativa do ministerio publico.
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