o que é ação penal pública incondicionada? alquem sabe falar disso?! :]
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A ação penal publica incondicionada está prevista no artigo. Do codigo de processo penal, sendo o ministerio publico o titular dessa acao. A ação penal publica incondicionada é aquela que não depende da representacao da vitima para ser iniciada, podendo ser iniciada de oficio.
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