Question

o que é ação civil pública?

Answer 1

Ação Civil Pública. É a ação que visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo.

Answer 2

é a ação que visa proteger a coletividade,responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor,à ordem urbanistíca, a bens e direitos de valor artístico,estético,histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interresse, bem como a direito difuso ou coletivo.