o que é a teoria do duplo estatuto? me ajudeeem e ganhem um abraço!
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1
A
Teoria do duplo estatuto foi estabelecida a partir de uma decisão do
Supremo Tribunal Federal, referente a um habeas corpus impetrado com
objetivando a soltura de indivíduo acusado de receptação ilegal. A
prisão do depositário infiel é prevista pela nossa Constituição Federal,
contudo, era contrária às disposições da Convenção Americana de
Direitos Humanos, ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico
brasileiro. Assim, o Supremo Tribunal Federal buscou resolver tal
impasse, por meio de tal decisão, a qual se tornou paradigmática para a
interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos
Humanos. Considerando tal decisão, diga o que é a teoria do duplo
estatuto e analise de forma crítica sua repercussão sobre a
interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos
Humanos incorporados ao nosso ordenamento.
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