Question

O que é a teoria do duplo estatuto

Answer 1

Direitos Humanos Teoria do Duplo Estatuto. A Teoria do Duplo Estatutodos tratados dos D. ... Nesta teoria, os Tratados supramendionados têm uma tríplice hierarquia, que irão, a depender do caso, possuir força de norma constitucional, de norma supra legal ou de lei ordinária