Question

O que é a norma penal em branco de dupla face

Answer 1

São aqueias que tanto o preceito primário da norma quanto o secundário precisam de complementação por outro dispositivo

exemplo é o 304 CP  ( O Preceito primário requer que se busque outro artigo para complementar o 304 , no caso os que vão de 297 a 302 ; e  o preceito secundário requer que se busque o artigo de falsificação , alteração para verificar a pena correspondente )

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração