O que é a lei orgânica e para que serve?
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OQUE É : A lei orgânica é a lei maior do município. É nela que o município estabelece suas normas,dentro dos assuntos que a constituição permitiu em ser art.30 (artigo 30)
PRA QUE SERVE: A lei orgânica serve para estabelecer normas de aplicação municipal,dentro da competência dos mesmos que esta estabelecida na constituição
PRA QUE SERVE: A lei orgânica serve para estabelecer normas de aplicação municipal,dentro da competência dos mesmos que esta estabelecida na constituição
rebeka30:
obrigada!
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