o que é a lei jomes
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Explicação:
• Projeto proíbe divulgação de nomes e fotos dos autores de assassinatos em massa.
A lei brasileira assegura o direito ao nome bem como seu registro, a fim de particularizar a pessoa no mundo jurídico. ... O nome é direito da personalidade e como tal protegido, pois individualiza a pessoa, distinguindo-as de outras, devendo de preferência incluir o sobrenome da mãe e do pai
Ass : NOAH ⛼
rafaelasilvarr456:
ae
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