O que é a Lei de Mobilidade Urbana?
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Resposta:
A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. ... O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, é um parceiro dos gestores públicos no desempenho desta tarefa.
Explicação:
espero ter ajudado
Resposta:
A mobilidade urbana é uma das prioridades da pauta de planejamento das cidades
modernas. Os gestores públicos precisam enfrentar o desafio de apresentar soluções para o
tráfego de 3,5 milhões de novos veículos que, a cada ano, passam a circular pelas vias
urbanas do país, além da frota atual de 75 milhões.
A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a
tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. O planejamento urbano, já
estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), é instrumento
fundamental necessário para o crescimento sustentável das cidades brasileiras.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana passou a exigir que os municípios com população
acima de 20 mil habitantes, além de outros, elaborem e apresentem plano de mobilidade
urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada. A Lei
determina que estes planos priorizem o modo de transporte não motorizado e os serviços
de transporte público coletivo.
Além disso, a legislação determina à União prestar assistência técnica e financeira aos entes
federados e contribuir para a capacitação de pessoas para atender a esta política pública.
O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade
Urbana, é um parceiro dos gestores públicos no desempenho desta tarefa. A construção de
um Brasil melhor dependerá, sem dúvida, do desenvolvimento de políticas públicas para
melhorar a qualidade de vida da população brasileira
Espero ter ajudado
Bons estudos
Explicação: