Question

O que é a lei das águas?

HELP ME PLEASE

Answer 1

Resposta:

A Política Nacional de Recursos Hídricos, também conhecida como Lei das Águas, é uma legislação específica que define como o Estado brasileiro fará a apropriação e o gerenciamento dos recursos hídricosnacionais.

Espero ter te ajudado!!!

Answer 2

Resposta:

Lei das águas é um conjunto de leis sobre os recursos hídricos do Brasil.

Explicação:

Nesse conjunto de leis se implica que :

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

E isso é só o primeiro artigo dessa lei que é inumerada por LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

se quiser ler a lei com todas as suas especificações recomendo que acesse o site do planalto.