o que é a lei da familia
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Resposta:
O Projeto de Lei 6583 de 2013, que cria o Estatuto da Família, tem muita importância para toda a população brasileira, uma vez trata dos direitos da família, que é reconhecida no artigo 226 da Constituição como a “base da sociedade” e que, por isso, “tem proteção especial do Estado”.
O Projeto de Lei 6583 de 2013, que cria o Estatuto da Família, tem muita importância para toda a população brasileira, uma vez trata dos direitos da família, que é reconhecida no artigo 226 da Constituição como a “base da sociedade” e que, por isso, “tem proteção especial do Estado”.15
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A família representa a união entre pessoas que possuem laços sanguíneos, de convivência e baseados no afeto. Segundo a Constituição brasileira, o conceito de família abrange diversas formas de organização fundamentadas na relação afetiva entre seus membros. Entretanto, não se trata de um conceito rígido ou imutável.
