Direito, perguntado por josiellysouza16, 1 ano atrás

O que é a irretroatividade em se tratando de aplicação das lei no espaço e tempo?

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Respondido por rogiH
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O efeito que a norma produz sobre determinada situação jurídica não retorna no tempo (efeito ex nunc) para alcançar fatos ou negócios anteriores à vigência da lei.
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