O que é a finalidade do Conselho Tutelar?
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Resposta:
e um "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
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De acordo com o ECA, qual a finalidade do Conselho Tutelar? - Selma Vianna. O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
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